Em dezembro de 2011, foi aprovado no Senado, por 59 votos a favor e 7 contra, a PLC 30/2011, que altera o Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965). Sendo a principal legislação ambiental do Brasil, a qual deixa claro como devemos utilizar e preservar nossas florestas e recursos naturais, a proposta de um Novo Código Florestal, ao invés de manter a responsabilidade e eficiência de seu propósito, anistia e protege quem infringiu a legislação e desmatou, permite novos desmatamentos e uso do solo em áreas de risco, trazendo com isso regressão na legislação ambiente brasileira. Dentre as diversas alterações propostas, está a tentativa de retirar o ecossistema manguezal das Áreas de Preservação Permanente (APPs), com o propósito de beneficiar a carcinicultura e a especulação imobiliária. Fica evidente a presença de lobistas na bancada ruralista do Congresso Nacional, pelo fato de não haver com isso respeito ao manguezal e todos seus benefícios.
O ecossistema manguezal nos promove diversos serviços ambientais. Na questão socioeconômica, no Brasil mais de um milhão de pessoas sobrevivem e dependem direta e indiretamente dos recursos naturais dos manguezais. Além da coleta de seus alimentos, assim como a venda de peixes, mexilhões e caranguejo, retiram deste ecossistema matéria prima para artesanato. Por sua beleza cênica, emprega diversas pessoas de populações litorâneas nas atividades de ecoturismo. E com relação à pesca artesanal, 2/3 de peixes e frutos do mar de valor econômico se reproduzem, se alimentam ou se protegem dentro dos manguezais, garantindo com isso estoque pesqueiro. Na questão ecológica, os manguezais se destacam por serem reconhecidos como berçário da vida marinha, não só garantindo o estoque pesqueiro, mas também colaborando com a reprodução e manutenção de diversas outras espécies importantes para o equilíbrio da cadeia trófica. De dinâmica única, este ecossistema garante proteção contra erosões costeiras, protegendo rios e baias de assoreamento e do recebimento de sedimentos terrestres, mantendo a estabilidade dos solos. Sua atividade respiratória é intensa, sequestrando com isso toneladas de carbono diariamente. Contribui de forma efetiva para o bem estar de moradores das cidades litorâneas, turistas e veranistas, por garantir a qualidade das águas estuarinas, promovendo com isso a balneabilidade para atividades de lazer como banho, pesca esportiva e mergulho. Para completar a importância dos manguezais, segundo o documento “Diagnóstico da Atividade de Carcinicultura no Estado do Ceará”, publicado pelo IBAMA em abril 2005, estudo exigido pelo Ministério Público Federal: “(…) É a partir das reações ecodinâmicas (produção e dispersão de nutrientes) reguladas pela temperatura, pH, alcalinidade, salinidade (sais minerais), oxigênio dissolvido e matéria orgânica, vinculadas às unidades do ecossistema manguezal (bosque de manguezal, apicuns, bancos de areia, canais de marés e gamboas), que se estrutura a dinâmica de fluxo e de produtividade primária do ambiente estuarino. A fauna é dependente direta da produção bioquímica e física de nutriente que emana da conectividade entre as unidades do ecossistema.”
Diante da importância e ao mesmo tempo fragilidade do ecossistema manguezal, e com esse cenário sombrio para a proteção dos nossos biomas e ecossistemas associados, para alertar e mobilizar a sociedade sobre o impacto das alterações do Código Florestal nos manguezais, a Fundação SOS Mata Atlântica, em parceria com dezenas de organizações de todo o país, lançou dia 24 de janeiro, a campanha “Mangue Faz a Diferença”. O lançamento ocorreu no Fórum Social Temático (FST), em Porto Alegre (RS), e em seguida a campanha avançarou pelo país, com manifestações programadas em diversas praias de doze estados, além de um ato em Brasília em março. A campanha conta com o apoio do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, uma coalizão formada por 163 organizações da sociedade civil brasileira, responsável pelo movimento “Floresta Faz a Diferença”.
Como parte da campanha também está sendo lançado o Manifesto A Favor da Conservação dos Manguezais Brasileiros. Segundo o texto do documento, “além dos sérios problemas que já vêm sendo denunciados por cientistas, ambientalistas, especialistas em legislação e organizações da sociedade civil – a exemplo da anistia e da redução da proteção em áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente –, representando um grave retrocesso na proteção das florestas, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados e o substitutivo do Senado atingem também os ecossistemas costeiros e estuarinos, notadamente os manguezais brasileiros, em toda zona costeira do país.” Em seguida, o documento lista os principais problemas trazidos para esses ecossistemas e pede providências às autoridades. O manifesto pode ser acessado na íntegra em www.manguefazadiferenca.org.br.
No último dia 04, a Associação MarBrasil, em parceria com a UFPR Litoral, mobilizou aproximadamente 120 pessoas nas praias de Matinhos, com o objetivo de sensibilizar veranistas e turistas com relação aos riscos que o ecossistema manguezal está correndo com as alterações propostas no Código Florestal, e em março, um grupo de 50 pessoas estarão em Brasília, acompanhando de perto a votação na Câmara dos Deputados, e mais uma vez, pedindo a Presidente Dilma que ouça a opinião pública e principalmente a ciência e a academia brasileira, a qual por diversas vezes mostrou a importância e os benefícios que nos promove o meio ambiente preservado.
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